REsp 2259555 - DECISAO

REsp 2259555 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça declarou prejudicada a análise do recurso especial em razão da afetação da controvérsia ao regime dos recursos repetitivos (Tema n. 1.416 do STJ), determinando a suspensão e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que sejam aguardadas e observadas as decisões representativas do tema e as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; assim, a Corte não apreciou o mérito da controvérsia sobre a exclusão dos créditos presumidos de ICMS das bases de IRPJ e CSLL.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: SOFTYS BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial (apresentado Contra Acórdão Em Apelação Em Mandado De Segurança) / Análise Do Recurso Julgada Prejudicada; Autos Devolvidos Ao Tribunal Regional Federal Da 2ª Região Com Baixa, Em Razão De Afetação Ao Regime Dos Recursos Repetitivos (tema N. 1.416 Do Stj)
Outcome
Recurso especial julgado prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região com baixa
Legal Topics
IRPJ, CSLL, ICMS, Créditos Presumidos, Recursos Repetitivos, Afetação De Controvérsia (tema N. 1.416 Do Stj)
Processual Civil Direito Tributário IRPJ CSLL ICMS Créditos Presumidos Recursos Repetitivos Afetação De Controvérsia (tema N. 1.416 Do Stj)

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

SOFTYS BRASIL LTDA.

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (apresentado Contra Acórdão Em Apelação Em Mandado De Segurança) / Análise Do Recurso Julgada Prejudicada; Autos Devolvidos Ao Tribunal Regional Federal Da 2ª Região Com Baixa, Em Razão De Afetação Ao Regime Dos Recursos Repetitivos (tema N. 1.416 Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Definir se os créditos presumidos do ICMS concedidos como incentivo fiscal podem ser excluídos das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, nos regimes jurídicos anterior e posterior à Lei n. 14.789/2023

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça declarou prejudicada a análise do recurso especial em razão da afetação da controvérsia ao regime dos recursos repetitivos (Tema n. 1.416 do STJ), determinando a suspensão e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que sejam aguardadas e observadas as decisões representativas do tema e as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; assim, a Corte não apreciou o mérito da controvérsia sobre a exclusão dos créditos presumidos de ICMS das bases de IRPJ e CSLL.

Court Disposition

Recurso especial julgado prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região com baixa

Orders

  • Julgo prejudicada a análise do recurso especial
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com a respectiva baixa, para que, após a publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia (Tema n. 1.416 do STJ), sejam observadas as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil