REsp 2264904 - DECISAO

REsp 2264904 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque o recorrente não fundamentou adequadamente a alegada violação de dispositivos de lei federal, em afronta ao requisito de indicação e delimitação exigido (Súmula 284/STF), e porque a pretensão recursal depende de reexame de questões fático-probatórias, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ), sendo aplicável o art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: REMOTO SAUDE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Serviços Hospitalares, Enquadramento Como Sociedade Empresária, Prequestionamento, Súmulas Processuais, Reexame De Provas
Direito Tributário Direito Processual Civil IRPJ CSLL Serviços Hospitalares Enquadramento Como Sociedade Empresária Prequestionamento Súmulas Processuais +1 more

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Parties

REMOTO SAUDE LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Enquadramento de empresas prestadoras de serviços hospitalares para fins de alíquotas reduzidas de IRPJ e CSLL
  2. 2 Suficiência do registro na Junta Comercial para caracterização de sociedade empresária
  3. 3 Obrigatoriedade de indicação e delimitação dos dispositivos de lei federal alegadamente violados no recurso especial (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o recorrente não fundamentou adequadamente a alegada violação de dispositivos de lei federal, em afronta ao requisito de indicação e delimitação exigido (Súmula 284/STF), e porque a pretensão recursal depende de reexame de questões fático-probatórias, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ), sendo aplicável o art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.