REsp 2255765 - DECISAO

REsp 2255765 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem, com base no conjunto probatório, concluiu que a recorrente não se encontra organizada formal e materialmente como sociedade empresária, fato que impediria o reconhecimento do benefício fiscal; a modificação dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, havendo conformidade do acórdão com a jurisprudência sobre o Tema 217 e a exigência da Lei 11.727/2008.

Parties
Recorrente: KOEHLER SERVICOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Serviços Hospitalares, Sociedade Empresária, Tema 217/stj, Súmumas 5 E 7/stj
Direito Tributário Processo Civil IRPJ CSLL Serviços Hospitalares Sociedade Empresária Tema 217/stj Súmumas 5 E 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

KOEHLER SERVICOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de 'serviços hospitalares' para fins de alíquotas reduzidas do IRPJ e da CSLL
  2. 2 Exigência de constituição como sociedade empresária e observância de normas da ANVISA após Lei 11.727/2008
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem, com base no conjunto probatório, concluiu que a recorrente não se encontra organizada formal e materialmente como sociedade empresária, fato que impediria o reconhecimento do benefício fiscal; a modificação dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, havendo conformidade do acórdão com a jurisprudência sobre o Tema 217 e a exigência da Lei 11.727/2008.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do artigo 25 da Lei nº 12.016/2009 e da Súmula 105/STJ.