AREsp 3163653 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, em violação ao princípio da dialeticidade previsto nos arts. 932, III, do CPC e 253, p. ú., I, do Regimento Interno do STJ; por essa razão, não se analisou o mérito tributário do pedido.

Parties
Agravante: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Serviços Hospitalares, Admissibilidade De Recurso Especial, Compensação, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil IRPJ CSLL Serviços Hospitalares Admissibilidade De Recurso Especial Compensação Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial por falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Interpretação do conceito de "serviços hospitalares" para fins de alíquotas reduzidas (Lei 9.249/1995) e exclusão das simples consultas médicas
  3. 3 Requisitos legais para fruição do benefício fiscal (constituição como sociedade empresária e atendimento às normas da ANVISA, Lei 11.727/2008)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, em violação ao princípio da dialeticidade previsto nos arts. 932, III, do CPC e 253, p. ú., I, do Regimento Interno do STJ; por essa razão, não se analisou o mérito tributário do pedido.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 10% sobre o valor já arbitrado.