AREsp 3188815 - DECISAO

AREsp 3188815 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque o Tribunal de origem analisou fundamentadamente o conjunto probatório e concluiu que a recorrente não comprovou a efetiva prestação de serviços hospitalares (faltando, entre outros elementos, notas fiscais exemplificativas), decisão que não comporta reexame em recurso especial por implicar revolvimento do acervo fático-probatório, sendo ainda constatada a inexistência de omissão exigível nos arts. 489 e 1.022 do CPC.

Parties
Recorrente: CLÍNICA MÉDICA FLAVIA CALDEIRA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso conhecido parcialmente e negado provimento
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Serviços Hospitalares, Redução De Alíquotas, Lei 9.249/1995, Tema 217
Direito Processual Civil Direito Tributário IRPJ CSLL Serviços Hospitalares Redução De Alíquotas Lei 9.249/1995 Tema 217

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Parties

CLÍNICA MÉDICA FLAVIA CALDEIRA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da alíquota reduzida do IRPJ e da CSLL a receitas provenientes de serviços hospitalares
  2. 2 Requisitos legais previstos na Lei 9.249/1995 para fruição do benefício (natureza hospitalar da atividade, requisitos introduzidos pela Lei 11.727/2008)
  3. 3 Necessidade de prova da efetiva prestação de serviços hospitalares nos autos

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque o Tribunal de origem analisou fundamentadamente o conjunto probatório e concluiu que a recorrente não comprovou a efetiva prestação de serviços hospitalares (faltando, entre outros elementos, notas fiscais exemplificativas), decisão que não comporta reexame em recurso especial por implicar revolvimento do acervo fático-probatório, sendo ainda constatada a inexistência de omissão exigível nos arts. 489 e 1.022 do CPC.

Court Disposition

Recurso conhecido parcialmente e negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso
  • Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009 e da Súmula 105/STJ