REsp 2258666 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque a recorrente não enfrentou especificamente os fundamentos autônomos do acórdão recorrido nem demonstrou, de forma analítica, a divergência jurisprudencial alegada, sendo, ademais, o entendimento de que serviços médicos veterinários não se enquadram como serviços hospitalares para fins da Lei nº 9.249/1995 sustentado na decisão de origem.

Parties
Recorrente: POA Associados Atividades Veterinárias Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial
Outcome
recurso especial parcialmente conhecido e improvido
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Redução De Alíquotas, Serviços Hospitalares, Serviços Médicos Veterinários, Omissão, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Direito Tributário IRPJ CSLL Redução De Alíquotas Serviços Hospitalares Serviços Médicos Veterinários Omissão +1 more

Case Brief

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Parties

POA Associados Atividades Veterinárias Ltda.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Suposta omissão e negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 §1º IV e 1.022 CPC)
  2. 2 Aplicabilidade das alíquotas reduzidas previstas na Lei nº 9.249/1995 a serviços médicos veterinários
  3. 3 Exigência de fundamentação mínima para admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque a recorrente não enfrentou especificamente os fundamentos autônomos do acórdão recorrido nem demonstrou, de forma analítica, a divergência jurisprudencial alegada, sendo, ademais, o entendimento de que serviços médicos veterinários não se enquadram como serviços hospitalares para fins da Lei nº 9.249/1995 sustentado na decisão de origem.

Court Disposition

recurso especial parcialmente conhecido e improvido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.