REsp 2247348 - DECISAO

REsp 2247348 - DECISAO

Não conhecimento do recurso especial porque o recorrente não impugnou fundamentação essencial relativa à exigência de interpretação literal e restritiva das isenções tributárias (incidindo a Súmula 283/STF), além de que a pretensa equiparação ao Fundo Garantidor exigiria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e a impugnação de resoluções do CMN não é possível na via especial por não constituírem 'lei federal'.

Parties
Recorrente: Fundo Garantidor de Depósitos do Sicoob Sistema Crediminas Sicoob - FGD
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Isenção Tributária, Cooperativas De Crédito, Sociedades Civis Sem Fins Lucrativos, Interpretação Literal E Restritiva, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Tributário Processual Civil IRPJ CSLL Isenção Tributária Cooperativas De Crédito Sociedades Civis Sem Fins Lucrativos Interpretação Literal E Restritiva +2 more

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Parties

Fundo Garantidor de Depósitos do Sicoob Sistema Crediminas Sicoob - FGD

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da isenção de IRPJ e CSLL às sociedades civis sem fins lucrativos
  2. 2 Interpretação analógica da Lei n. 9.710/1998 para estender isenção
  3. 3 Incidência do §2º do art. 15 da Lei n. 9.532/1997

Ratio Decidendi

Não conhecimento do recurso especial porque o recorrente não impugnou fundamentação essencial relativa à exigência de interpretação literal e restritiva das isenções tributárias (incidindo a Súmula 283/STF), além de que a pretensa equiparação ao Fundo Garantidor exigiria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e a impugnação de resoluções do CMN não é possível na via especial por não constituírem 'lei federal'.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.