AREsp 3184476 - DECISAO

AREsp 3184476 - DECISAO

O julgamento do recurso especial foi declarado prejudicado em razão da afetação do Tema n. 1.416 ao regime dos recursos repetitivos, determinando‑se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia, sejam observadas as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; decisão fundamentada na necessidade de evitar decisões dissonantes e cumprir a suspensão determinada pelo STJ.

Parties
Recorrente: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Prejudicialidade E Devolução Ao Tribunal Regional Federal Da 4ª Região
Outcome
Recurso especial julgado prejudicado
Legal Topics
IRPJ, CSLL, ICMS, Créditos Presumidos, Recursos Repetitivos, Tema 1.416 Do STJ, Lei 14.789/2023
Processual Civil Tributário IRPJ CSLL ICMS Créditos Presumidos Recursos Repetitivos Tema 1.416 Do STJ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Prejudicialidade E Devolução Ao Tribunal Regional Federal Da 4ª Região

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de exclusão dos créditos presumidos de ICMS das bases do IRPJ e da CSLL nos regimes anterior e posterior à Lei 14.789/2023
  2. 2 aplicação do Tema 1.182/STJ e do EREsp 1.517.492/PR
  3. 3 incidência dos arts. 9 e 10 da LC 160/2017 e do art. 30 da Lei 12.973/2014 sobre benefícios fiscais de ICMS

Ratio Decidendi

O julgamento do recurso especial foi declarado prejudicado em razão da afetação do Tema n. 1.416 ao regime dos recursos repetitivos, determinando‑se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia, sejam observadas as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; decisão fundamentada na necessidade de evitar decisões dissonantes e cumprir a suspensão determinada pelo STJ.

Court Disposition

Recurso especial julgado prejudicado

Orders

  • Julgou‑se prejudicada a análise do recurso especial
  • Determinou‑se a devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região, com a respectiva baixa, para que, após a publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia (Tema n. 1.416 do STJ), sejam observadas as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015