REsp 2256059 - ACORDAO

REsp 2256059 - ACORDAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal Regional Federal da 4ª Região corretamente entendeu que os créditos de ICMS em causa consistem em benefício fiscal setorial facultativo, configurando regime substitutivo apurado de forma especial e não equivalendo aos créditos presumidos discutidos no EREsp 1.517.492/PR; além disso, a matéria relativa ao registro em reserva de lucros não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não foi prequestionada, impedindo sua análise neste recurso.

Parties
Recorrente: TINDIANA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA.; Recorrida: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e não provido
Legal Topics
IRPJ, CSLL, ICMS, Base De Cálculo, Benefício Fiscal, Crédito Presumido, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Tema 1.182 Do STJ
Processual Civil Tributário IRPJ CSLL ICMS Base De Cálculo Benefício Fiscal Crédito Presumido +3 more

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Parties

TINDIANA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA.

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Exclusão de créditos de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL
  2. 2 Natureza jurídica dos créditos de ICMS (benefício fiscal setorial facultativo vs crédito presumido)
  3. 3 Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quanto à fundamentação do acórdão

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal Regional Federal da 4ª Região corretamente entendeu que os créditos de ICMS em causa consistem em benefício fiscal setorial facultativo, configurando regime substitutivo apurado de forma especial e não equivalendo aos créditos presumidos discutidos no EREsp 1.517.492/PR; além disso, a matéria relativa ao registro em reserva de lucros não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não foi prequestionada, impedindo sua análise neste recurso.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e não provido

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial