REsp 2253372 - DECISAO

REsp 2253372 - DECISAO

Por prevalecer a jurisprudência do STJ de que a compensação tributária é regulada pela lei vigente à data do encontro de contas e não constitui direito adquirido a regime jurídico, reconheceu‑se a aplicabilidade imediata da vedação contida no art. 74, § 3º, IX, da Lei 9.430/1996 (redação dada pela Lei 13.670/2018) desde sua publicação, inclusive para o ano‑calendário de 2018, motivo pelo qual o recurso especial da Fazenda Nacional foi provido em parte para denegar a segurança e reconhecer a legalidade da aplicação imediata da norma.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)
Outcome
Recurso especial parcialmente provido para reformar o acórdão recorrido e denegar a segurança pleiteada, reconhecendo a legalidade da aplicação imediata da Lei n. 13.670/2018
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Compensação Tributária, Pagamento Mensal Por Estimativa, Direito Adquirido, Lei 13.670/2018, Mandado De Segurança
Processual Civil Tributário IRPJ CSLL Compensação Tributária Pagamento Mensal Por Estimativa Direito Adquirido Lei 13.670/2018 +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade imediata da vedação de compensação prevista no art. 74, § 3º, IX, da Lei 9.430/1996 (redação da Lei 13.670/2018) a contribuintes que optaram pelo lucro real anual no início de 2018
  2. 2 Existência ou não de direito adquirido a regime jurídico de compensação tributária
  3. 3 Qual lei regula a compensação tributária: a vigente à data do 'encontro de contas' ou a vigente à data da opção pelo regime

Ratio Decidendi

Por prevalecer a jurisprudência do STJ de que a compensação tributária é regulada pela lei vigente à data do encontro de contas e não constitui direito adquirido a regime jurídico, reconheceu‑se a aplicabilidade imediata da vedação contida no art. 74, § 3º, IX, da Lei 9.430/1996 (redação dada pela Lei 13.670/2018) desde sua publicação, inclusive para o ano‑calendário de 2018, motivo pelo qual o recurso especial da Fazenda Nacional foi provido em parte para denegar a segurança e reconhecer a legalidade da aplicação imediata da norma.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido para reformar o acórdão recorrido e denegar a segurança pleiteada, reconhecendo a legalidade da aplicação imediata da Lei n. 13.670/2018

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional
  • Reformar o acórdão recorrido