REsp 2211300 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem, com exame do conjunto fático-probatório, concluiu que os valores recebidos pela cooperativa a título de CDE constituem subvenções correntes registradas como receita bruta operacional e, assim, integram as bases do IRPJ e da CSLL; a pretensão de requalificar tais ingressos exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado no recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, tornando inviável o conhecimento do recurso e prejudicada a análise do alegado dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: COOPERATIVA DE ENERGIA E DESENVOLVIMENTO RURAL COPREL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Da Segunda Turma (sessão Virtual De 16/04/2026 a 22/04/2026)
Outcome
Agravo interno não provido; recurso especial não conhecido por incidir o óbice da Súmula n. 7 do STJ
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Base De Cálculo, Conta De Desenvolvimento Energético (cde), Descontos Tarifários, Subvenções Correntes Para Custeio/operação, Súmula N. 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Tributário IRPJ CSLL Base De Cálculo Conta De Desenvolvimento Energético (cde) Descontos Tarifários Subvenções Correntes Para Custeio/operação +2 more

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Parties

COOPERATIVA DE ENERGIA E DESENVOLVIMENTO RURAL COPREL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Da Segunda Turma (sessão Virtual De 16/04/2026 a 22/04/2026)

Legal Issues

  1. 1 Se os valores ressarcidos pela CDE vinculados a descontos tarifários integram a base de cálculo do IRPJ e da CSLL
  2. 2 Se tais valores configuram desconto incondicional/recurso vinculado ou subvenção corrente (receita bruta operacional)
  3. 3 Se é possível conhecer do recurso especial sem revolver matéria fático-probatória nos termos da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem, com exame do conjunto fático-probatório, concluiu que os valores recebidos pela cooperativa a título de CDE constituem subvenções correntes registradas como receita bruta operacional e, assim, integram as bases do IRPJ e da CSLL; a pretensão de requalificar tais ingressos exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado no recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, tornando inviável o conhecimento do recurso e prejudicada a análise do alegado dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo interno não provido; recurso especial não conhecido por incidir o óbice da Súmula n. 7 do STJ

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Não conhecimento do recurso especial por exigência de reexame de matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ)