REsp 2241818 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a modificação do entendimento do Tribunal de origem exigiria reexame do conjunto fático-probatório para verificar se a agravante é sociedade simples ou empresária; tal reexame é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ, e ainda foram observados os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme o Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ, razão pela qual não se conhece do recurso especial e nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: CLINICA MEDICA DR. ARYZONE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Primeira Turma (14/04/2026 a 22/04/2026) Decisão Colegiada (negar Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Serviços Hospitalares, Benefício Fiscal, Redução De Alíquota, Sociedade Simples Vs Sociedade Empresária, Súmula 7/stj, Admissibilidade Recursal (cpc/2015)
Processual Civil Direito Tributário IRPJ CSLL Serviços Hospitalares Benefício Fiscal Redução De Alíquota Sociedade Simples Vs Sociedade Empresária +2 more

Case Brief

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Parties

CLINICA MEDICA DR. ARYZONE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Primeira Turma (14/04/2026 a 22/04/2026) Decisão Colegiada (negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da redução de alíquota de IRPJ e CSLL a prestadores de serviços hospitalares
  2. 2 Caracterização de sociedade empresária versus sociedade simples para fins tributários
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a modificação do entendimento do Tribunal de origem exigiria reexame do conjunto fático-probatório para verificar se a agravante é sociedade simples ou empresária; tal reexame é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ, e ainda foram observados os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme o Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ, razão pela qual não se conhece do recurso especial e nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno