REsp 2260794 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, não havendo omissão imputável ao art. 1.022 do CPC, e houve ausência de prequestionamento quanto à tese de afronta ao art. 187 do Código Civil, óbice que impede o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 211 do STJ, sendo compatível a coexistência desses fundamentos.

Parties
Recorrente: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL); Recorrido: Autominas Veículos Importados Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Retificação Da DIPJ, Compensação De Prejuízo Fiscal, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Súmula 211 Do STJ
Processual Civil Tributário IRPJ CSLL Retificação Da DIPJ Compensação De Prejuízo Fiscal Negativa De Prestação Jurisdicional Prequestionamento +1 more

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Parties

UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)

Recorrente

Autominas Veículos Importados Ltda.

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC (alegada omissão)
  2. 2 prequestionamento quanto ao art. 187 do Código Civil (abuso de direito)
  3. 3 compatibilidade entre afastamento de negativa de prestação jurisdicional e não conhecimento por falta de prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, não havendo omissão imputável ao art. 1.022 do CPC, e houve ausência de prequestionamento quanto à tese de afronta ao art. 187 do Código Civil, óbice que impede o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 211 do STJ, sendo compatível a coexistência desses fundamentos.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.