REsp 2268368 - DECISAO

REsp 2268368 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a alteração do resultado demandaria reexame do acervo fático-probatório (óbice da Súmula 7/STJ), sendo que, segundo o suporte probatório do Tribunal de origem, a autora não demonstrou exercer atividade empresarial organizada nos termos exigidos pela Lei 9.249/95 (prestação majoritária de serviços em estrutura de terceiros, capital social simbólico, coincidência de endereços), o que impede o reconhecimento do benefício fiscal.

Parties
Recorrente: Grohs & Alves Clínica Médica Ltda.; Recorrida: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade/meritum Não Reexaminado Por Óbice Da Súmula 7/stj)
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Lucro Presumido, Serviços Hospitalares, Sociedade Empresária, ANVISA
Direito Tributário Processo Civil IRPJ CSLL Lucro Presumido Serviços Hospitalares Sociedade Empresária ANVISA

Case Brief

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Parties

Grohs & Alves Clínica Médica Ltda.

Recorrente

União

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade/meritum Não Reexaminado Por Óbice Da Súmula 7/stj)

Legal Issues

  1. 1 Se a autora faz jus à apuração do IRPJ e da CSLL com os percentuais reduzidos de 8% e 12% sobre a receita bruta, nos termos do art. 15, §1º, III, a, da Lei 9.249/95
  2. 2 Se é exigível que a prestadora esteja organizada sob a forma de sociedade empresária para fazer jus ao benefício
  3. 3 Se é exigível a observância das normas da ANVISA para fruição do benefício fiscal

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a alteração do resultado demandaria reexame do acervo fático-probatório (óbice da Súmula 7/STJ), sendo que, segundo o suporte probatório do Tribunal de origem, a autora não demonstrou exercer atividade empresarial organizada nos termos exigidos pela Lei 9.249/95 (prestação majoritária de serviços em estrutura de terceiros, capital social simbólico, coincidência de endereços), o que impede o reconhecimento do benefício fiscal.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Publique-se