REsp 2270405 - DECISAO

REsp 2270405 - DECISAO

Determinou-se a conversão do agravo em recurso especial para apreciação do recurso, com ressalva de que o Tribunal a quo (TRF3) decidiu que a dedução das despesas com o PAT, nos termos da Lei n. 6.321/1976, incide sobre o lucro tributável e não sobre o valor do imposto devido, e que normas infralegais que autorizem dedução sobre o imposto ou que fixem custos máximos das refeições extrapolam a competência regulamentar, ofendendo a ordem jurídica (art. 150, I, CR; art. 99 do CTN); ainda, entendeu-se que a Lei n. 14.442/2022 não modifica esse entendimento.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Impetrante/recorrida: empresa impetrante; Apelante (no Trf3): UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (convertido Em Recurso Especial); Origem: Mandado De Segurança / Decisão De Admissibilidade/conversão Em Recurso Especial; Feito Concluso; Intimem Se
Outcome
Conhecido o agravo e determinada a conversão do feito em recurso especial
Legal Topics
IRPJ, Programa De Alimentação Do Trabalhador (pat), Dedução Do Lucro Tributável, Normas Infralegais E Competência Regulamentar, Incidência De Decretos E Instruções Normativas, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Tributário Processo Civil IRPJ Programa De Alimentação Do Trabalhador (pat) Dedução Do Lucro Tributável Normas Infralegais E Competência Regulamentar Incidência De Decretos E Instruções Normativas Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

empresa impetrante

Impetrante/recorrida

UNIÃO

Apelante (no Trf3)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (convertido Em Recurso Especial); Origem: Mandado De Segurança / Decisão De Admissibilidade/conversão Em Recurso Especial; Feito Concluso; Intimem Se

Legal Issues

  1. 1 Incidência do benefício da Lei n. 6.321/1976 sobre o lucro tributável ou sobre o valor do imposto devido
  2. 2 Ilegalidade de normas infralegais que autorizam dedução do PAT sobre o valor do imposto devido
  3. 3 Validade de normas infralegais que fixam custos máximos das refeições individuais para fins de dedução do PAT

Ratio Decidendi

Determinou-se a conversão do agravo em recurso especial para apreciação do recurso, com ressalva de que o Tribunal a quo (TRF3) decidiu que a dedução das despesas com o PAT, nos termos da Lei n. 6.321/1976, incide sobre o lucro tributável e não sobre o valor do imposto devido, e que normas infralegais que autorizem dedução sobre o imposto ou que fixem custos máximos das refeições extrapolam a competência regulamentar, ofendendo a ordem jurídica (art. 150, I, CR; art. 99 do CTN); ainda, entendeu-se que a Lei n. 14.442/2022 não modifica esse entendimento.

Court Disposition

Conhecido o agravo e determinada a conversão do feito em recurso especial

Orders

  • Determino a conversão do feito em recurso especial
  • Após, conclusos