REsp 2267284 - DECISAO

REsp 2267284 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque o tribunal aplicou a tese consolidada do STJ (Tema 1.237) no sentido de que os valores de juros e correção monetária recebidos em repetição de indébito ou devolução de depósitos judiciais integram a receita bruta para fins de PIS/COFINS; quanto ao IRPJ e CSLL, aplicou-se o entendimento do Tema 962/STF quanto à exclusão da taxa SELIC da base dessas contribuições, observando-se a modulação dos efeitos (ex nunc a partir de 30/09/2021) e limitações relativas à restituição via precatório e à compensação, e afastou-se a possibilidade de reexame de questões constitucionais competindo ao STF ou que não foram prequestionadas na origem.

Parties
Impetrante/recorrente: CASAS BANDEIRANTES LTDA; Impetrada/recorrida: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Recurso Especial (mandado De Segurança Originário) / Decisão Monocrática No STJ (conhecimento Parcial E Negar Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
IRPJ, CSLL, PIS, COFINS, Repetição De Indébito, Taxa SELIC, Modulação De Efeitos, Compensação, Restituição Via Precatório, Depósitos Judiciais
Constitucional Tributário Processual Civil IRPJ CSLL PIS COFINS Repetição De Indébito +5 more

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Parties

CASAS BANDEIRANTES LTDA

Impetrante/recorrente

FAZENDA NACIONAL

Impetrada/recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial (mandado De Segurança Originário) / Decisão Monocrática No STJ (conhecimento Parcial E Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do IRPJ e da CSLL sobre juros de mora e correção monetária (SELIC e outros índices) em repetição de indébito
  2. 2 Incidência do PIS e da COFINS sobre valores de juros e correção monetária recebidos em repetição de indébito, devolução de depósitos judiciais ou pagamentos em atraso
  3. 3 Aplicabilidade e alcance da modulação de efeitos fixada no Tema 962/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque o tribunal aplicou a tese consolidada do STJ (Tema 1.237) no sentido de que os valores de juros e correção monetária recebidos em repetição de indébito ou devolução de depósitos judiciais integram a receita bruta para fins de PIS/COFINS; quanto ao IRPJ e CSLL, aplicou-se o entendimento do Tema 962/STF quanto à exclusão da taxa SELIC da base dessas contribuições, observando-se a modulação dos efeitos (ex nunc a partir de 30/09/2021) e limitações relativas à restituição via precatório e à compensação, e afastou-se a possibilidade de reexame de questões constitucionais competindo ao STF ou que não foram prequestionadas na origem.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial
  • Nego provimento ao Recurso Especial