REsp 2263009 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

1. 1 Possibilidade de exclusão dos benefícios fiscais de ICMS (diversos do crédito presumido) da base de cálculo do IRPJ e da CSLL
2. 2 Momento e ônus da prova quanto ao cumprimento dos requisitos do art. 30 da Lei n. 12.973/2014 (comprovação prévia pelo contribuinte ou verificação posterior pelo Fisco)
3. 3 Limites cognitivos do mandado de segurança em matéria fiscal e possibilidade de lançamento posterior pela Fazenda Pública

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi provido porque, segundo o entendimento consolidado no Tema 1.182/STJ, o contribuinte tem o direito de excluir da base de cálculo do IRPJ e da CSLL os benefícios fiscais de ICMS (diversos do crédito presumido) condicionados ao atendimento dos requisitos legais, sem que se exija a comprovação prévia desses requisitos no âmbito do mandado de segurança; o controle do cumprimento do art. 30 da Lei n. 12.973/2014 deve ser efetuado pelo Fisco em procedimento fiscalizatório posterior, permitindo-se lançamento ulterior se comprovada destinação diversa, e autorizando-se a compensação dos valores indevidamente recolhidos respeitada a prescrição quinquenal.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

• Declarar o direito do contribuinte de excluir da base de cálculo do IRPJ e da CSLL os valores apurados a título de incentivos fiscais de ICMS
• Permitir a compensação dos valores indevidamente recolhidos, respeitada a prescrição quinquenal