REsp 2265696 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a Corte de origem, com suporte no acervo fático-probatório, concluiu que a impetrante não desenvolve atividade empresarial material (mas sim atividade intelectual prestada pelas sócias, em estabelecimentos de terceiros, sem estrutura e equipamentos próprios), e eventual modificação demandaria reexame de prova, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, a jurisprudência entende que serviços de homecare não se equiparam a serviços hospitalares para fruição do benefício tributário.

Parties
Recorrente: Doc Brazil Assistance Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Benefício Fiscal, Sociedade Empresária, Serviços Hospitalares, Homecare, Súmula 7/stj
Direito Tributário Processual Civil IRPJ CSLL Benefício Fiscal Sociedade Empresária Serviços Hospitalares Homecare +1 more

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Parties

Doc Brazil Assistance Ltda.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da recorrente como sociedade empresária para fins de fruição do benefício fiscal de redução da base de cálculo do IRPJ e da CSLL
  2. 2 Se os serviços de homecare se equiparam a serviços hospitalares para fins do benefício fiscal
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a Corte de origem, com suporte no acervo fático-probatório, concluiu que a impetrante não desenvolve atividade empresarial material (mas sim atividade intelectual prestada pelas sócias, em estabelecimentos de terceiros, sem estrutura e equipamentos próprios), e eventual modificação demandaria reexame de prova, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, a jurisprudência entende que serviços de homecare não se equiparam a serviços hospitalares para fruição do benefício tributário.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.