REsp 2273317 - DECISAO

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O recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento porque a modificação do acórdão recorrido demandaria reexame de questões fático-probatórias (vedado pela Súmula 7/STJ) e o Tribunal de origem fundamentou que a autora não comprovou os requisitos legais (constituição como sociedade empresária, custo e estrutura) para o enquadramento nas alíquotas reduzidas; também foi afastado o argumento de reconhecimento do pedido pela União por não haver anuência integral apta a configurar hipótese do art. 487, III, 'a', CPC. Foi determinada a majoração dos honorários em 1% sobre o já fixado, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015.

Parties
Autor: autora; Réu: Fazenda Nacional (União)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2026
Procedural Posture
Ação Ordinária (procedimento Comum); Recurso Especial / Recurso Especial Julgado (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Lucro Presumido, Serviços Hospitalares, Retenção Na Fonte, Alíquotas Reduzidas
Direito Tributário Processo Civil IRPJ CSLL Lucro Presumido Serviços Hospitalares Retenção Na Fonte Alíquotas Reduzidas

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Parties

autora

Autor

Fazenda Nacional (União)

Réu

Procedural Posture

Ação Ordinária (procedimento Comum); Recurso Especial / Recurso Especial Julgado (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 direito à apuração do IRPJ e CSLL com percentuais reduzidos de 8% e 12%
  2. 2 requisito de constituição como sociedade empresária para fruição do benefício
  3. 3 caracterização objetiva de 'serviços hospitalares'

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento porque a modificação do acórdão recorrido demandaria reexame de questões fático-probatórias (vedado pela Súmula 7/STJ) e o Tribunal de origem fundamentou que a autora não comprovou os requisitos legais (constituição como sociedade empresária, custo e estrutura) para o enquadramento nas alíquotas reduzidas; também foi afastado o argumento de reconhecimento do pedido pela União por não haver anuência integral apta a configurar hipótese do art. 487, III, 'a', CPC. Foi determinada a majoração dos honorários em 1% sobre o já fixado, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015.