REsp 2262348 - DECISAO

REsp 2262348 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ (Tema 1182), que condiciona a exclusão dos benefícios fiscais de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL ao cumprimento dos requisitos da LC 160/2017 e da Lei 12.973/2014; não comprovada a contabilização das subvenções em Reserva de Incentivos Fiscais pela impetrante, havia ausência de prova pré-constituída, situação cuja revisão dependeria de reexame fático-probatório vedado nesta Corte.

Parties
Recorrente/impetrante: ZONA NOVA CENTER CONSTRUÇÃO E DECORAÇÃO LTDA.; Recorrida: União; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
IRPJ, CSLL, ICMS, Subvenções Para Investimento, Mandado De Segurança, Tema 1182, LC 160/2017, Lei 12.973/2014
Direito Tributário Processo Civil IRPJ CSLL ICMS Subvenções Para Investimento Mandado De Segurança Tema 1182 +2 more

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Parties

ZONA NOVA CENTER CONSTRUÇÃO E DECORAÇÃO LTDA.

Recorrente/impetrante

União

Recorrida

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Se benefícios fiscais de ICMS diversos do crédito presumido podem ser excluídos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL
  2. 2 Se, em mandado de segurança preventivo, é exigível comprovação prévia da contabilização das subvenções em Reserva de Incentivos Fiscais
  3. 3 Aplicabilidade dos requisitos do art. 10 da LC 160/2017 e do art. 30 da Lei 12.973/2014

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ (Tema 1182), que condiciona a exclusão dos benefícios fiscais de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL ao cumprimento dos requisitos da LC 160/2017 e da Lei 12.973/2014; não comprovada a contabilização das subvenções em Reserva de Incentivos Fiscais pela impetrante, havia ausência de prova pré-constituída, situação cuja revisão dependeria de reexame fático-probatório vedado nesta Corte.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Sem arbitramento de honorários recursais, pois o recurso especial se origina de mandado de segurança