REsp 2257694 - DECISAO

REsp 2257694 - DECISAO

O acórdão do Tribunal de origem analisou as questões suscitadas de forma fundamentada, concluiu que, no regime de lucro presumido, a base de cálculo do IRPJ e da CSLL é a receita bruta e que, por isso, são devidas as incidências sobre a totalidade das notas fiscais (incluindo salários e encargos), e que não houve omissão a justificar acolhimento dos embargos declaratórios; ademais, o exame de ofensa aos arts. 9º e 97 do CTN é vedado no recurso especial por serem reflexos de norma constitucional. Com isso, o STJ conheceu em parte do recurso e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Parties
Recorrente: Pleno Consultoria e Serviços Ltda.; Recorrida: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Lucro Presumido, Base De Cálculo, Embargos À Execução, Omissão, Recurso Especial
Direito Tributário Processo Civil IRPJ CSLL Lucro Presumido Base De Cálculo Embargos À Execução Omissão +1 more

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Parties

Pleno Consultoria e Serviços Ltda.

Recorrente

Fazenda Nacional

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 inclusão dos salários e encargos sociais na base de cálculo do IRPJ e da CSLL
  2. 2 omissão quanto aos embargos de declaração (art. 1.022, II, CPC)
  3. 3 ofensa aos arts. 9º e 97 do CTN

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de origem analisou as questões suscitadas de forma fundamentada, concluiu que, no regime de lucro presumido, a base de cálculo do IRPJ e da CSLL é a receita bruta e que, por isso, são devidas as incidências sobre a totalidade das notas fiscais (incluindo salários e encargos), e que não houve omissão a justificar acolhimento dos embargos declaratórios; ademais, o exame de ofensa aos arts. 9º e 97 do CTN é vedado no recurso especial por serem reflexos de norma constitucional. Com isso, o STJ conheceu em parte do recurso e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Court Disposition

conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Publique-se.