REsp 2260040 - DECISAO

REsp 2260040 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que os valores recebidos a título de juros de mora e correção monetária derivam de inadimplemento contratual e têm natureza remuneratória (lucros cessantes), sendo tributáveis pelo IRPJ e pela CSLL; o entendimento do STF no Tema 962 sobre repetição de indébito tributário não se aplica à hipótese; não houve negativa de prestação jurisdicional, e a orientação jurisprudencial coincidente afasta interesse recursal.

Parties
Recorrente/impetrante: HIDROCONSULT CONSULTORIA ESTUDOS E PROJETOS LTDA.; Parte Contrária/administrado: Estado do Amazonas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Correção Monetária, Juros De Mora, Inadimplemento Contratual, Repetição De Indébito, Tema 962 STF, Compensação Tributária
Processual Civil Tributário IRPJ CSLL Correção Monetária Juros De Mora Inadimplemento Contratual Repetição De Indébito +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

HIDROCONSULT CONSULTORIA ESTUDOS E PROJETOS LTDA.

Recorrente/impetrante

Estado do Amazonas

Parte Contrária/administrado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência do IRPJ e da CSLL sobre correção monetária e juros de mora recebidos por inadimplemento contratual
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 962 do STF (repetição de indébito) ao caso
  3. 3 Alegada negativa de prestação jurisdicional relativa à apreciação dos índices de correção (INPC, TR, IPCA-E)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que os valores recebidos a título de juros de mora e correção monetária derivam de inadimplemento contratual e têm natureza remuneratória (lucros cessantes), sendo tributáveis pelo IRPJ e pela CSLL; o entendimento do STF no Tema 962 sobre repetição de indébito tributário não se aplica à hipótese; não houve negativa de prestação jurisdicional, e a orientação jurisprudencial coincidente afasta interesse recursal.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Sem arbitramento de honorários recursais, pois o recurso especial se origina de mandado de segurança.