REsp 2264579 - ACORDAO

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Não conhecer do recurso especial porque a alteração do acórdão recorrido dependeria do reexame do conjunto probatório (inadequado na via do recurso especial) e porque, segundo a jurisprudência consolidada (Tema 217), o benefício fiscal exige demonstração de que a prestadora é sociedade empresária na prática e atende às normas da ANVISA; assim, ausente prova suficiente nos autos, incide a Súmula 7 do STJ e o recurso não pode prosperar.

Parties
Recorrente: ARGUS SERVICOS MEDICOS LTDA.; Recorrida: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (segunda Turma)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Bases De Cálculo Reduzidas, Serviços Hospitalares, Tema 217 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Sociedade Empresária, ANVISA
Processual Civil Tributário IRPJ CSLL Bases De Cálculo Reduzidas Serviços Hospitalares Tema 217 Do STJ Súmula 7 Do STJ +2 more

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Parties

ARGUS SERVICOS MEDICOS LTDA.

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 alcance da expressão "serviços hospitalares" no art. 15, § 1º, inciso III, alínea a, da Lei n. 9.249/1995
  2. 2 exigência de que a pessoa jurídica seja constituída como sociedade empresária e atenda às normas da ANVISA para fruição da redução das bases de cálculo
  3. 3 inadmissibilidade de reexame de provas no recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a alteração do acórdão recorrido dependeria do reexame do conjunto probatório (inadequado na via do recurso especial) e porque, segundo a jurisprudência consolidada (Tema 217), o benefício fiscal exige demonstração de que a prestadora é sociedade empresária na prática e atende às normas da ANVISA; assim, ausente prova suficiente nos autos, incide a Súmula 7 do STJ e o recurso não pode prosperar.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • não conhecer do recurso especial
  • majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC