AREsp 2937393 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem não enfrentou algumas das matérias federais indicadas (ausência de prequestionamento), a pretensão recursal exigiria o reexame do conjunto fático-probatório quanto à caracterização da recorrente como sociedade empresária (vedado pela Súmula 7/STJ), e a divergência jurisprudencial não foi demonstrada por meio de cotejo analítico conforme exigido pelo art. 1.029, §1º do CPC.

Parties
Recorrente: LUISE PEZZIN RINOPLASTIA E OTORRINOLARINGOLOGIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Serviços Hospitalares, Sociedade Empresária Vs Sociedade Simples, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Tributário Processual Civil Direito Civil IRPJ CSLL Serviços Hospitalares Sociedade Empresária Vs Sociedade Simples Admissibilidade De Recurso Especial +3 more

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Parties

LUISE PEZZIN RINOPLASTIA E OTORRINOLARINGOLOGIA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de "serviços hospitalares" para fins da Lei 9.249/95 e direito à base de cálculo reduzida do IRPJ/CSLL
  2. 2 Natureza jurídica da pessoa jurídica (sociedade empresária versus sociedade simples/uniprofissional) para fins tributários
  3. 3 Requisito de prequestionamento de normas federais para admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem não enfrentou algumas das matérias federais indicadas (ausência de prequestionamento), a pretensão recursal exigiria o reexame do conjunto fático-probatório quanto à caracterização da recorrente como sociedade empresária (vedado pela Súmula 7/STJ), e a divergência jurisprudencial não foi demonstrada por meio de cotejo analítico conforme exigido pelo art. 1.029, §1º do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.