REsp 2275122 - DECISAO

REsp 2275122 - DECISAO

O Tribunal de origem aplicou corretamente o entendimento consolidado no Tema 1.182/STJ, segundo o qual a exclusão dos benefícios fiscais de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL somente é possível mediante demonstração do cumprimento dos requisitos legais do art. 30 da Lei 12.973/2014 e do art. 10 da LC 160/2017; na ausência dessa demonstração nos autos, a pretensão não pode ser acolhida e é inviável o reexame probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente/impetrante: AZ PEC Comércio de Produtos Agropecuários Ltda. e Filial(is); Recorrida: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2026
Procedural Posture
Recurso Especial (originário: Mandado De Segurança) / Julgamento/decisão Colegiada
Outcome
recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Benefícios Fiscais De ICMS, Tema 1.182/stj, Mandado De Segurança, Súmula 7/stj
Direito Tributário Processual Civil IRPJ CSLL Benefícios Fiscais De ICMS Tema 1.182/stj Mandado De Segurança Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

AZ PEC Comércio de Produtos Agropecuários Ltda. e Filial(is)

Recorrente/impetrante

Fazenda Nacional

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial (originário: Mandado De Segurança) / Julgamento/decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Exclusão de benefícios fiscais de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL
  2. 2 Requisitos legais do art. 30 da Lei n.º 12.973/2014 e art. 10 da Lei Complementar n.º 160/2017
  3. 3 Necessidade de prova pré-constituída no mandado de segurança preventivo

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem aplicou corretamente o entendimento consolidado no Tema 1.182/STJ, segundo o qual a exclusão dos benefícios fiscais de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL somente é possível mediante demonstração do cumprimento dos requisitos legais do art. 30 da Lei 12.973/2014 e do art. 10 da LC 160/2017; na ausência dessa demonstração nos autos, a pretensão não pode ser acolhida e é inviável o reexame probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.