AREsp 2553886 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente sua decisão (sem violar art. 1.022 do CPC/2015), a análise do mérito restou prejudicada em razão de juízo de conformação com recurso representativo de controvérsia (art. 1.030/CPC e Tema 345), a apreciação pretendida demandaria reexame de fatos e provas (incidindo Súmula 7/STJ), e parte das teses não foi prequestionada (incidindo Súmula 211/STJ); ademais, a decisão está em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ).

Parties
Impetrante: Impetrante; Autoridade Coatora: Delegado da RECEITA FEDERAL DO BRASIL em São Paulo - FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Julgou Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc) / Julgamento Em Sessão Virtual De 10/09/2024 a 16/09/2024
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão recorrida.
Legal Topics
Irpj/csll, Compensação Tributária, Fundamentação Judicial (art. 489 E Art. 1.022 Do Cpc), Prequestionamento (súmula 211/stj), Súmulas Do STJ (7, 83, 211), Tema 345/stj, Lei 13.670/2018, Lei 9.430/1996
Processual Civil Direito Tributário Irpj/csll Compensação Tributária Fundamentação Judicial (art. 489 E Art. 1.022 Do Cpc) Prequestionamento (súmula 211/stj) Súmulas Do STJ (7, 83, 211) Tema 345/stj +2 more

Case Brief

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Parties

Impetrante

Impetrante

Delegado da RECEITA FEDERAL DO BRASIL em São Paulo - FAZENDA NACIONAL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Julgou Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc) / Julgamento Em Sessão Virtual De 10/09/2024 a 16/09/2024

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7 quanto ao reexame de provas
  3. 3 Prequestionamento e inadmissibilidade (Súmula 211)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente sua decisão (sem violar art. 1.022 do CPC/2015), a análise do mérito restou prejudicada em razão de juízo de conformação com recurso representativo de controvérsia (art. 1.030/CPC e Tema 345), a apreciação pretendida demandaria reexame de fatos e provas (incidindo Súmula 7/STJ), e parte das teses não foi prequestionada (incidindo Súmula 211/STJ); ademais, a decisão está em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão recorrida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manutenção da decisão recorrida