REsp 2168528 - DECISAO

REsp 2168528 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não demonstrou adequadamente a ocorrência de violação de dispositivos de lei federal nem particularizou a afronta apontada, caracterizando deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF), e porque a insurgência confronta convicções fundadas no conjunto fático-probatório do Tribunal a quo, exigindo reexame de fatos vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Irpj/csll, Base De Cálculo, Compra E Venda De Veículos, Alíquotas 8% E 12%, Lei 9.249/1995, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Prequestionamento
Direito Tributário Processo Civil Irpj/csll Base De Cálculo Compra E Venda De Veículos Alíquotas 8% E 12% Lei 9.249/1995 Súmula 284/stf +2 more

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação quanto à indicação de dispositivos federais supostamente violados
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não demonstrou adequadamente a ocorrência de violação de dispositivos de lei federal nem particularizou a afronta apontada, caracterizando deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF), e porque a insurgência confronta convicções fundadas no conjunto fático-probatório do Tribunal a quo, exigindo reexame de fatos vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.
  • Publique-se.