AREsp 2693073 - DECISAO

AREsp 2693073 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem concluiu que não ficou comprovada, sob a perspectiva material, a condição de sociedade empresária da recorrente, conclusão que demandaria reexame de provas e análise de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); além disso, o recurso não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão, incidindo a Súmula 283/STF, e não se conheceu do ponto relativo à interpretação de "serviços hospitalares" em face do precedente repetitivo (Tema 217).

Parties
Agravante: Visiomed Serviços Médicos Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Irpj/csll, Redução De Alíquotas, Serviços Hospitalares, Sociedade Empresária, Reexame Fático Probatório, Recursos Repetitivos (tema 217)
Tributário Processual Civil Irpj/csll Redução De Alíquotas Serviços Hospitalares Sociedade Empresária Reexame Fático Probatório Recursos Repetitivos (tema 217)

Case Brief

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Parties

Visiomed Serviços Médicos Ltda

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da redução da base de cálculo do IRPJ e CSLL prevista no art. 15, §1º, III, "a" da Lei 9.249/95
  2. 2 Caracterização material de sociedade empresária para fins tributários
  3. 3 Incidência do entendimento consolidado no REsp 1.116.399/BA (Tema 217)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem concluiu que não ficou comprovada, sob a perspectiva material, a condição de sociedade empresária da recorrente, conclusão que demandaria reexame de provas e análise de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); além disso, o recurso não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão, incidindo a Súmula 283/STF, e não se conheceu do ponto relativo à interpretação de "serviços hospitalares" em face do precedente repetitivo (Tema 217).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.