AREsp 2704148 - DECISAO

AREsp 2704148 - DECISAO

O Tribunal entendeu que a Vice-Presidência do Tribunal regional inadmitiu de pronto o recurso especial sem que o Tribunal de origem realizasse o juízo de conformidade exigido pelo regime de recursos repetitivos; por isso, o agravo é prejudicado e os autos devem ser devolvidos ao Tribunal a quo para observância do rito previsto no art. 1.030, I, b, e II, do CPC.

Parties
Agravante: Climi Profissionais Especializados em Medicina Interna Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão Sobre Seguimento
Outcome
Recurso prejudicado
Legal Topics
Irpj/csll, Serviços Hospitalares, Interpretação Da Lei 9.249/95, Recursos Repetitivos, Juízo De Conformidade (art. 543 C Cpc/73; Art. 1.030 Cpc)
Direito Tributário Processo Civil Irpj/csll Serviços Hospitalares Interpretação Da Lei 9.249/95 Recursos Repetitivos Juízo De Conformidade (art. 543 C Cpc/73; Art. 1.030 Cpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Climi Profissionais Especializados em Medicina Interna Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão Sobre Seguimento

Legal Issues

  1. 1 interpretação da expressão "serviços hospitalares" na Lei 9.249/95 para fins de alíquotas minoradas de IRPJ/CSLL
  2. 2 preenchimento do juízo de conformidade pelo tribunal de origem antes da análise da admissibilidade do recurso especial
  3. 3 aplicabilidade do leading case (Tema 217/STJ) ao caso concreto

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que a Vice-Presidência do Tribunal regional inadmitiu de pronto o recurso especial sem que o Tribunal de origem realizasse o juízo de conformidade exigido pelo regime de recursos repetitivos; por isso, o agravo é prejudicado e os autos devem ser devolvidos ao Tribunal a quo para observância do rito previsto no art. 1.030, I, b, e II, do CPC.

Court Disposition

Recurso prejudicado

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja observado o rito previsto no art. 1.030, I, b, e II, do CPC (juízo de conformidade)