REsp 2167214 - DECISAO

REsp 2167214 - DECISAO

Havendo previsão legal que permite a equiparação das vendas de veículos usados às operações de consignação (art. 5º da Lei 9.716/98), tal equiparação não transforma a atividade em prestação de serviços para fins de apuração do IRPJ e da CSLL; assim, empresas cujo objeto social é a compra e venda de veículos aplicam os coeficientes de presunção de 8% e 12% para composição da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, respectivamente, sendo esta posição reafirmada pela jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrente: Recorrente; Recorrido: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Irpj/csll, Compra E Venda De Veículos, Consignação, Lucro Presumido, Coeficientes De Presunção
Tributário Processual Civil Irpj/csll Compra E Venda De Veículos Consignação Lucro Presumido Coeficientes De Presunção

Case Brief

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Parties

Recorrente

Recorrente

União

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do coeficiente de presunção de 32% (prestação de serviços) versus 8%/12% (compra e venda/consignação) para composição da base de cálculo do IRPJ e da CSLL em empresas que tenham como objeto social a compra e venda de veículos automotores.

Ratio Decidendi

Havendo previsão legal que permite a equiparação das vendas de veículos usados às operações de consignação (art. 5º da Lei 9.716/98), tal equiparação não transforma a atividade em prestação de serviços para fins de apuração do IRPJ e da CSLL; assim, empresas cujo objeto social é a compra e venda de veículos aplicam os coeficientes de presunção de 8% e 12% para composição da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, respectivamente, sendo esta posição reafirmada pela jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015.