REsp 2173351 - DECISAO

REsp 2173351 - DECISAO

Havendo tema com repercussão geral (Tema 831/STF) que pode afetar o julgamento, impõe-se realizar o juízo de conformação pelo Tribunal de origem; ademais, o entendimento vinculante do STF no RE 1.063.187/Tema 962 limita-se à taxa SELIC, não autorizando extensão automática da inexigibilidade de IRPJ/CSLL a outros indexadores, de modo que o recurso especial foi julgado prejudicado e os autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação ou manutenção do acórdão local.

Parties
Recorrente: União (Fazenda Nacional)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Ou Manutenção Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC
Outcome
Recurso especial julgado prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação ou manutenção do acórdão local nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.
Legal Topics
Irpj/csll, Taxa SELIC, Repetição De Indébito, Tema 962/stf, Mandado De Segurança, Precatório, Repercussão Geral, Modulação De Efeitos, Art. 932 CPC E Agravo Interno
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Tributário Irpj/csll Taxa SELIC Repetição De Indébito Tema 962/stf Mandado De Segurança +4 more

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Parties

União (Fazenda Nacional)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Ou Manutenção Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC

Legal Issues

  1. 1 Alcance do Tema 962/STF quanto à incidência de IRPJ/CSLL sobre a taxa SELIC
  2. 2 Possibilidade de extensão da inexigibilidade fiscal a outros indexadores (IPCA, INPC, IGPM, juros de mora, correção monetária)
  3. 3 Possibilidade de execução de mandado de segurança mediante precatório

Ratio Decidendi

Havendo tema com repercussão geral (Tema 831/STF) que pode afetar o julgamento, impõe-se realizar o juízo de conformação pelo Tribunal de origem; ademais, o entendimento vinculante do STF no RE 1.063.187/Tema 962 limita-se à taxa SELIC, não autorizando extensão automática da inexigibilidade de IRPJ/CSLL a outros indexadores, de modo que o recurso especial foi julgado prejudicado e os autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação ou manutenção do acórdão local.

Court Disposition

Recurso especial julgado prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação ou manutenção do acórdão local nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Orders

  • Julgo prejudicada a análise do recurso especial.
  • Determino a devolução dos autos, com baixa, ao Tribunal Regional Federal de origem para realização do juízo de conformação ou manutenção do acórdão local nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.