AREsp 2482101 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido abordou fundamentadamente as questões suscitadas, não houve negativa de prestação jurisdicional, e as matérias relativas ao Tema 1237/STJ já haviam sido tratadas na admissibilidade e no mérito, não havendo omissão, contradição ou erro material que justificasse o provimento do recurso.

Parties
Impetrante: Poly Mark Embalagens Ltda.; Impetrado: Fazenda Nacional; Apelante: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Em Recurso Especial Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Irpj/csll, Pis/cofins, Taxa SELIC, Repetição De Indébito, Depósitos Judiciais, Negativa De Prestação Jurisdicional, Modulação De Efeitos, Recursos Repetitivos (tema 1237/stj)
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional Irpj/csll Pis/cofins Taxa SELIC Repetição De Indébito Depósitos Judiciais +3 more

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Parties

Poly Mark Embalagens Ltda.

Impetrante

Fazenda Nacional

Impetrado

União Federal

Apelante

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Em Recurso Especial Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência do IRPJ e da CSLL sobre valores atinentes à taxa SELIC em repetição de indébito tributário
  2. 2 Incidência do PIS e da COFINS sobre valores atinentes à taxa SELIC em repetição de indébito e levantamento de depósitos judiciais
  3. 3 Existência de negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido abordou fundamentadamente as questões suscitadas, não houve negativa de prestação jurisdicional, e as matérias relativas ao Tema 1237/STJ já haviam sido tratadas na admissibilidade e no mérito, não havendo omissão, contradição ou erro material que justificasse o provimento do recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.