AREsp 2623344 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem (incidência dos arts. 932, III, CPC e 253, p. ú., I, RISTJ e Súmula 182). Subsidiariamente, o acórdão recorrido, devidamente fundamentado, concluiu que os juros moratórios em contratos bancários têm natureza de lucros cessantes e, não havendo prova de prejuízo, são tributáveis pelo IRPJ/CSLL, entendimento compatível com a jurisprudência superior citada.

Parties
Agravante: BANCO PAN S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Irpj/csll, Juros De Mora, Lucros Cessantes, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Súmulas Do STJ
Direito Tributário Processo Civil Irpj/csll Juros De Mora Lucros Cessantes Inadmissibilidade De Recurso Especial Embargos De Declaração Súmulas Do STJ

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Parties

BANCO PAN S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Natureza jurídica dos juros moratórios em contratos bancários (danos emergentes vs lucros cessantes) e incidência do IRPJ/CSLL
  2. 2 Omissão/contradição em embargos de declaração e imposição de multa por caráter protelatório
  3. 3 Requisitos de admissibilidade do recurso especial e necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem (incidência dos arts. 932, III, CPC e 253, p. ú., I, RISTJ e Súmula 182). Subsidiariamente, o acórdão recorrido, devidamente fundamentado, concluiu que os juros moratórios em contratos bancários têm natureza de lucros cessantes e, não havendo prova de prejuízo, são tributáveis pelo IRPJ/CSLL, entendimento compatível com a jurisprudência superior citada.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se