AREsp 2746938 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido se apoiou em fundamentos de cunho constitucional, tornando a matéria própria de recurso extraordinário e, assim, inviabilizando o conhecimento do recurso especial pelo STJ; ademais, a Corte de origem apresentou fundamentação suficiente, não caracterizando os vícios alegados dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e a modificação pretendida exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Irpj/csll, Pis/cofins, Taxa SELIC, Restituição De Indébito, Depósitos Judiciais, Exclusão Da Base De Cálculo, Juízo De Retratação, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Art. 1.030 CPC, Art. 1.022 CPC, Art. 489 CPC
Processual Civil Tributário Irpj/csll Pis/cofins Taxa SELIC Restituição De Indébito Depósitos Judiciais Exclusão Da Base De Cálculo +6 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão e vícios de fundamentação (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015) no acórdão recorrido
  2. 2 Limites do juízo de retratação previstas no art. 1.030, II, do CPC/2015 e possibilidade de alteração de mérito já transitado em julgado
  3. 3 Incidência de matéria constitucional que afasta a competência do STJ para exame em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido se apoiou em fundamentos de cunho constitucional, tornando a matéria própria de recurso extraordinário e, assim, inviabilizando o conhecimento do recurso especial pelo STJ; ademais, a Corte de origem apresentou fundamentação suficiente, não caracterizando os vícios alegados dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e a modificação pretendida exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial