REsp 2243249 - DECISAO

REsp 2243249 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a insurgência era genérica, sem demonstração precisa de quais dispositivos federais teriam sido violados, e porque o acolhimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no âmbito do recurso especial; ademais, não houve comprovação exigida para a exclusão de benefícios fiscais de ICMS da base de cálculo do IRPJ/CSLL.

Parties
Recorrente: SISTEMILK CONFORTO E BEM-ESTAR ANIMAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Irpj/csll, ICMS, Base De Cálculo, Exclusão De Benefícios Fiscais, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Omissão
Tributário Processual Civil Administrativo Irpj/csll ICMS Base De Cálculo Exclusão De Benefícios Fiscais Súmula 284/stf +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SISTEMILK CONFORTO E BEM-ESTAR ANIMAL LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Exigência de comprovação do registro em reserva de lucros para exclusão de benefícios fiscais de ICMS da base de cálculo do IRPJ/CSLL
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 284/STF à alegação genérica de omissão
  3. 3 Vedação ao reexame de provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a insurgência era genérica, sem demonstração precisa de quais dispositivos federais teriam sido violados, e porque o acolhimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no âmbito do recurso especial; ademais, não houve comprovação exigida para a exclusão de benefícios fiscais de ICMS da base de cálculo do IRPJ/CSLL.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.