REsp 1945744 - DECISAO

REsp 1945744 - DECISAO

O Tribunal entendeu que a Lei 9.430/96, ao empregar o termo 'perdas' sem distinção, abrange tanto perdas provisórias quanto definitivas quanto à dedutibilidade no IRPJ/CSLL, desde que observados os requisitos, prazos e condições legais (incluindo a obrigação de estorno se houver recuperação); além disso, parte da controvérsia envolve fundamentos constitucionais, matéria que o Recurso Especial não comporta examinar, razão pela qual se conheceu parcialmente do recurso e se negou provimento nessa parte.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Parcial Do Recurso E, Nessa Parte, Negado Provimento
Outcome
Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, negar-lhe provimento; determinar publicação e intimação.
Legal Topics
Irpj/csll, Dedutibilidade De Perdas, Lei 9.430/1996, Embargos De Declaração, Recurso Especial
Direito Tributário Direito Constitucional Processo Civil Irpj/csll Dedutibilidade De Perdas Lei 9.430/1996 Embargos De Declaração Recurso Especial

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Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial Do Recurso E, Nessa Parte, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade dos arts. 9º a 14º da Lei 9.430/96 às perdas decorrentes do recebimento de créditos, inclusive definitivas; limites e condições para dedução na base de cálculo do IRPJ/CSLL
  2. 2 Apreciação de matéria constitucional em Recurso Especial

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que a Lei 9.430/96, ao empregar o termo 'perdas' sem distinção, abrange tanto perdas provisórias quanto definitivas quanto à dedutibilidade no IRPJ/CSLL, desde que observados os requisitos, prazos e condições legais (incluindo a obrigação de estorno se houver recuperação); além disso, parte da controvérsia envolve fundamentos constitucionais, matéria que o Recurso Especial não comporta examinar, razão pela qual se conheceu parcialmente do recurso e se negou provimento nessa parte.

Court Disposition

Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, negar-lhe provimento; determinar publicação e intimação.

Orders

  • Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial
  • Negar provimento ao Recurso Especial na parte conhecida