AREsp 2867467 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (aplicação por analogia da Súmula n. 281/STF), incidindo a Súmula n. 182/STJ e os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC; além disso, não se aplica multa do art. 1.021, § 4º do CPC por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: CALLE 54 - JUNDIAI SHOPPING LTDA; Agravada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
IRPJ, CSLL, PIS E COFINS, Agravo Interno, Súmula 182/stj, Art. 932, III E Art. 1.021, § 1º Do CPC, Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º Do CPC, Sustentação De Sobrestamento (tema Nº 1.283)
Tributário Processual Civil Irpj, Csll, PIS E COFINS Agravo Interno Súmula 182/stj Art. 932, III E Art. 1.021, § 1º Do CPC Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º Do CPC Sustentação De Sobrestamento (tema Nº 1.283)

Case Brief

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Parties

CALLE 54 - JUNDIAI SHOPPING LTDA

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, combinado com art. 1.021, § 1º, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (aplicação por analogia da Súmula n. 281/STF), incidindo a Súmula n. 182/STJ e os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC; além disso, não se aplica multa do art. 1.021, § 4º do CPC por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015.