REsp 2149230 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia sobre a exclusão do IRPJ/CSLL da base de cálculo do PIS/COFINS decorre da interpretação constitucional do conceito de receita/faturamento, matéria de natureza constitucional que não pode ser objeto de revisão pelo STJ.
- Parties
- Recorrente: BLUE BEVERAGES ENVASADORA LTDA; Recorrente: OUTROS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 June 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- Não conheço do recurso especial.
- Legal Topics
- Irpj/csll Na Base De Cálculo Do Pis/cofins, Conceito De Receita E Faturamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Competência Do STF Vs STJ
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
BLUE BEVERAGES ENVASADORA LTDA
Recorrente
OUTROS
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Incidência do IRPJ e da CSLL na base de cálculo do PIS/COFINS
- 2 Natureza constitucional da definição de receita/faturamento e competência do STJ para revisar acórdãos com fundamento constitucional
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia sobre a exclusão do IRPJ/CSLL da base de cálculo do PIS/COFINS decorre da interpretação constitucional do conceito de receita/faturamento, matéria de natureza constitucional que não pode ser objeto de revisão pelo STJ.
Court Disposition
Não conheço do recurso especial.
Orders
- Publique-se
- Intime-se
Full Case Text
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