REsp 2170411 - DECISAO

REsp 2170411 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque a Corte de origem realizou exame perfunctório do acervo probatório e concluiu pela falta de comprovação de realização de cirurgias e dos requisitos previstos na jurisprudência para o benefício fiscal, matéria que não comporta reexame em sede de recurso especial por força da Súmula 7/STJ; ademais, a recorrente não demonstrou, por cotejo analítico, divergência jurisprudencial apta a autorizar conhecimento pela alínea c do art. 105 da Constituição.

Parties
Recorrente: GC G ODONTOLOGIA E ESTETICA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Negado Provimento (decisão Monocrática)
Outcome
CONHEÇO EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
IRPJ E CSLL Base De Cálculo, Art. 15, § 1º, III, "a", Lei 9.249/1995, Serviços Hospitalares E Alíquotas Diferenciadas, Súmula 7/stj Reexame De Prova, Honorários Advocatícios Art. 85 Cpc/2015
Direito Tributário Processo Civil IRPJ E CSLL Base De Cálculo Art. 15, § 1º, Iii, "a", Lei 9.249/1995 Serviços Hospitalares E Alíquotas Diferenciadas Súmula 7/stj Reexame De Prova Honorários Advocatícios Art. 85 Cpc/2015

Case Brief

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Parties

GC G ODONTOLOGIA E ESTETICA LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Negado Provimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Direito à utilização das alíquotas diferenciadas de base de cálculo do IRPJ e da CSLL previstas no art. 15, § 1º, III, "a", da Lei 9.249/1995
  2. 2 Caracterização de serviços hospitalares para fins de tributação diferenciada
  3. 3 Comprovação, por parte da contribuinte, da realização de cirurgias e dos requisitos exigidos pela jurisprudência (constituição como sociedade empresária e atendimento às normas da ANVISA)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque a Corte de origem realizou exame perfunctório do acervo probatório e concluiu pela falta de comprovação de realização de cirurgias e dos requisitos previstos na jurisprudência para o benefício fiscal, matéria que não comporta reexame em sede de recurso especial por força da Súmula 7/STJ; ademais, a recorrente não demonstrou, por cotejo analítico, divergência jurisprudencial apta a autorizar conhecimento pela alínea c do art. 105 da Constituição.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • CONHEÇO EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E NEGO-LHE PROVIMENTO.
  • Publique-se e intimem-se.