REsp 2178898 - DECISAO

REsp 2178898 - DECISAO

Conheceu-se em parte do Recurso Especial e negou-se-lhe provimento porque o tribunal de origem examinou a controvérsia em conformidade com o Tema 1.182/STJ, não houve omissão ou julgamento extra petita, o acórdão limitou a concessão aos benefícios expressamente postulados e o recorrente não impugnou fundamento autônomo e suficiente que justificou a manutenção do acórdão, atraindo por analogia a aplicação da Súmula 283/STF; os efeitos da decisão foram limitados até 31-12-2023 em razão da edição da Lei nº 14.789/2023.

Parties
Recorrente: UNIAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator (conheço Em Parte E Nego Provimento)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
IRPJ E CSLL Base De Cálculo, Benefícios Fiscais De ICMS (isenção, Redução Da Base De Cálculo, Diferimento), Tema 1.182/stj, Omissão E Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios Recursais
Tributário Processual Civil IRPJ E CSLL Base De Cálculo Benefícios Fiscais De ICMS (isenção, Redução Da Base De Cálculo, Diferimento) Tema 1.182/stj Omissão E Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Recursais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIAO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator (conheço Em Parte E Nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exclusão de benefícios fiscais de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL nos termos do Tema 1.182/STJ
  2. 2 Exigência de cumprimento dos requisitos do art. 30 da Lei nº 12.973/2014 e art. 10 da LC 160/2017 para exclusão
  3. 3 Alegação de omissão e fundamentação deficiente (arts. 489 e 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do Recurso Especial e negou-se-lhe provimento porque o tribunal de origem examinou a controvérsia em conformidade com o Tema 1.182/STJ, não houve omissão ou julgamento extra petita, o acórdão limitou a concessão aos benefícios expressamente postulados e o recorrente não impugnou fundamento autônomo e suficiente que justificou a manutenção do acórdão, atraindo por analogia a aplicação da Súmula 283/STF; os efeitos da decisão foram limitados até 31-12-2023 em razão da edição da Lei nº 14.789/2023.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.