AREsp 3048656 - DECISAO

AREsp 3048656 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a decisão de inadmissibilidade assentou-se em fundamentos autônomos — necessidade de reexame de provas (Súmula 7) e improcedência da divergência jurisprudencial — e a agravante não impugnou especificamente todos esses fundamentos, violando o princípio da dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC e art. 253, p. ú., I, do RISTJ, razão pela qual não se conheceu do agravo.

Parties
Agravante: LUCE E SANTOS SERVICOS MEDICOS LTDA; Agravada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
IRPJ E CSLL Redução De Alíquotas, Serviços Hospitalares (lei 9.249/95), Inadmissibilidade Por Reexame De Prova (súmula 7), Princípio Da Dialeticidade, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil IRPJ E CSLL Redução De Alíquotas Serviços Hospitalares (lei 9.249/95) Inadmissibilidade Por Reexame De Prova (súmula 7) Princípio Da Dialeticidade Honorários Advocatícios

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Parties

LUCE E SANTOS SERVICOS MEDICOS LTDA

Agravante

União

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7 do STJ)
  2. 2 Interpretação e aplicação do art. 15, §1º, inciso III, alínea 'a' da Lei 9.249/95 quanto a 'serviços hospitalares'
  3. 3 Necessidade de demonstração de forma societária empresarial e cumprimento das normas da ANVISA para fruição do benefício fiscal

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a decisão de inadmissibilidade assentou-se em fundamentos autônomos — necessidade de reexame de provas (Súmula 7) e improcedência da divergência jurisprudencial — e a agravante não impugnou especificamente todos esses fundamentos, violando o princípio da dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC e art. 253, p. ú., I, do RISTJ, razão pela qual não se conheceu do agravo.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte agravante em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.