REsp 1941263 - DECISAO

REsp 1941263 - DECISAO

O Tribunal concluiu que, diante da documentação constante dos autos e da jurisprudência do STJ que admite a dedução dos JCP no regime de caixa quando presentes os requisitos legais (Lei nº 9.249/95), não há necessidade de dilação probatória e o acórdão do Tribunal de origem está em consonância com a interpretação desta Corte; reconheceu-se, contudo, que a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 deve ser afastada quando os embargos de declaração visaram prequestionamento.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional; Impetrado: Impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Parcialmente; Decisão Proferida (afastada Multa)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso; afasto a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015; no mais, recurso não provido.
Legal Topics
IRPJ E CSLL, Juros Sobre Capital Próprio (jcp), Regime De Caixa Vs. Regime De Competência, Mandado De Segurança, Súmula 7/stj, Multa Do Art. 1.026, § 2º, Do Cpc/2015
Tributário Processual Civil Administrativo IRPJ E CSLL Juros Sobre Capital Próprio (jcp) Regime De Caixa Vs. Regime De Competência Mandado De Segurança Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

Impetrante

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Parcialmente; Decisão Proferida (afastada Multa)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de dedução de JCP de exercícios anteriores
  2. 2 Necessidade ou não de dilação probatória em mandado de segurança
  3. 3 Incidência do regime de caixa para dedução de JCP

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, diante da documentação constante dos autos e da jurisprudência do STJ que admite a dedução dos JCP no regime de caixa quando presentes os requisitos legais (Lei nº 9.249/95), não há necessidade de dilação probatória e o acórdão do Tribunal de origem está em consonância com a interpretação desta Corte; reconheceu-se, contudo, que a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 deve ser afastada quando os embargos de declaração visaram prequestionamento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso; afasto a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015; no mais, recurso não provido.

Orders

  • Afasta-se a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.
  • Publique-se.