REsp 1922655 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ no sentido de que IRPJ e CSLL incidem sobre rendimentos e ganhos de operações financeiras, incluindo atualização monetária; ademais, não ficou demonstrada manifesta inadmissibilidade ou improcedência que justificasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (negou Provimento)
Outcome
Agrav o Interno improvido (negado provimento ao Agravo Interno)
Legal Topics
IRPJ E CSLL, Incidência Sobre Rendimentos E Ganhos De Operações Financeiras, Correção Monetária/atualização Monetária, Multa Do Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015
Processual Civil Tributário IRPJ E CSLL Incidência Sobre Rendimentos E Ganhos De Operações Financeiras Correção Monetária/atualização Monetária Multa Do Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (negou Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do IRPJ e da CSLL sobre o total dos rendimentos e ganhos líquidos de operações financeiras, incluindo variações patrimoniais decorrentes de atualização monetária
  2. 2 Possibilidade de aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 em caso de Agravo Interno desprovido por votação unânime

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ no sentido de que IRPJ e CSLL incidem sobre rendimentos e ganhos de operações financeiras, incluindo atualização monetária; ademais, não ficou demonstrada manifesta inadmissibilidade ou improcedência que justificasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agrav o Interno improvido (negado provimento ao Agravo Interno)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.