EREsp 1896811 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o entendimento consolidado do STJ admite a incidência de IRPJ e CSLL sobre o total dos rendimentos e ganhos líquidos de operações financeiras, inclusive variações patrimoniais decorrentes de atualização monetária, e não se verificou hipótese de manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno.
Legal Topics
IRPJ E CSLL, Correção Monetária, Incidência Tributária, Cpc/2015 Art. 1.021, § 4º
Processual Civil Tributário IRPJ E CSLL Correção Monetária Incidência Tributária Cpc/2015 Art. 1.021, § 4º

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência de IRPJ e CSLL sobre rendimentos financeiros, incluindo atualização monetária
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 (multa) em agravo interno
  3. 3 Regime recursal determinado pela data da publicação do provimento impugnado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o entendimento consolidado do STJ admite a incidência de IRPJ e CSLL sobre o total dos rendimentos e ganhos líquidos de operações financeiras, inclusive variações patrimoniais decorrentes de atualização monetária, e não se verificou hipótese de manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º do Código de Processo Civil de 2015.