AREsp 1878931 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque a matéria discutida (exclusão do ISS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL no lucro presumido) não foi apreciada pelo tribunal a quo, não havendo prequestionamento dos arts. 97 e 110 do CTN passível de conhecimento; não foi indicada, nas razões do recurso especial, violação ao art. 1.022 do CPC/2015 para fins de prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC/2015; assim, aplicou-se a Súmula n. 211/STJ, prejudicando a análise de divergência jurisprudencial, e os argumentos do agravante foram insuficientes para desconstituir a decisão atacada; não se aplicou multa por ausência de manifesta inadmissibilidade.

Parties
Agravante: CTR COSTA VERDE EIRELI; Agravado: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão) Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
IRPJ E CSLL, ISS Na Base De Cálculo Do Irpj/csll No Regime Do Lucro Presumido, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Art. 1.022 E Art. 1.025 Do Cpc/2015, Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc/2015)
Tributário Processual Civil IRPJ E CSLL ISS Na Base De Cálculo Do Irpj/csll No Regime Do Lucro Presumido Prequestionamento Súmula 211/stj Aplicabilidade Do Cpc/2015 Art. 1.022 E Art. 1.025 Do Cpc/2015 +1 more

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Parties

CTR COSTA VERDE EIRELI

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão) Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 211/STJ por ausência de prequestionamento
  2. 2 Possibilidade de exclusão do ISS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL apurados no lucro presumido
  3. 3 Aplicação do art. 1.025 do CPC/2015 (prequestionamento ficto) e necessidade de indicação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque a matéria discutida (exclusão do ISS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL no lucro presumido) não foi apreciada pelo tribunal a quo, não havendo prequestionamento dos arts. 97 e 110 do CTN passível de conhecimento; não foi indicada, nas razões do recurso especial, violação ao art. 1.022 do CPC/2015 para fins de prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC/2015; assim, aplicou-se a Súmula n. 211/STJ, prejudicando a análise de divergência jurisprudencial, e os argumentos do agravante foram insuficientes para desconstituir a decisão atacada; não se aplicou multa por ausência de manifesta inadmissibilidade.

Court Disposition

Nego provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Nego provimento ao recurso interposto pela CTR COSTA VERDE EIRELI
  • Não aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do Código de Processo Civil de 2015