AREsp 1925851 - ACORDAO

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O recurso foi improvido porque o agravante não indicou, de forma específica e fundamentada, qual dispositivo de lei federal teria sido violado nem alegou fundamentadamente a violação do art. 1.022 do CPC/2015, de modo que não se caracterizou o prequestionamento (nem o prequestionamento ficto previsto no art. 1.025), atraindo a incidência da Súmula 211/STJ e, por analogia, da Súmula 284/STF; não se aplicou multa por ausência de manifesta improcedência.

Parties
Agravante: POTENCIAL SUPRIMENTOS DE INFORMÁTICA LTDA; Agravado: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno improvido; NEGO PROVIMENTO ao recurso.
Legal Topics
IRPJ E CSLL, Prequestionamento, Prequestionamento Ficto, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Art. 1.025 Cpc/2015, Art. 1.021 §4º Cpc/2015, Deficiência De Fundamentação
Tributário Processual Civil IRPJ E CSLL Prequestionamento Prequestionamento Ficto Súmula 211/stj Súmula 284/stf Art. 1.025 Cpc/2015 +2 more

Case Brief

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Parties

POTENCIAL SUPRIMENTOS DE INFORMÁTICA LTDA

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 211/STJ por ausência de prequestionamento
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.025 do CPC/2015 e requisitos do prequestionamento ficto
  3. 3 Deficiência de fundamentação e aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

O recurso foi improvido porque o agravante não indicou, de forma específica e fundamentada, qual dispositivo de lei federal teria sido violado nem alegou fundamentadamente a violação do art. 1.022 do CPC/2015, de modo que não se caracterizou o prequestionamento (nem o prequestionamento ficto previsto no art. 1.025), atraindo a incidência da Súmula 211/STJ e, por analogia, da Súmula 284/STF; não se aplicou multa por ausência de manifesta improcedência.

Court Disposition

Agravo Interno improvido; NEGO PROVIMENTO ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015