AREsp 2362037 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a controvérsia foi apreciada pelo Tribunal a quo considerando fatos e provas (vedado reexame fático-probatório pelo enunciado 7 da Súmula do STJ), havia ausência de prequestionamento quanto a dispositivos infraconstitucionais apontados (aplicando-se enunciado 211 da Súmula do STJ) e parte da decisão se apoiou em fundamento de cunho constitucional, tornando incabível recurso especial dentro dos limites de sua alçada; adicionalmente, o Tema 962 do STF e sua modulação de efeitos foram considerados quanto ao seu alcance factualmente aplicável ao caso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
IRPJ E CSLL, Repetição De Indébito, Juros Moratórios, Taxa Selic, Modulação De Efeitos, Omissão, Saneamento Por Integração Do Julgado
Processual Civil Tributário IRPJ E CSLL Repetição De Indébito Juros Moratórios Taxa Selic Modulação De Efeitos Omissão +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024

Legal Issues

  1. 1 Incidência do IRPJ e da CSLL sobre juros moratórios e sobre valores referentes à taxa Selic na repetição de indébito
  2. 2 Alcance da modulação dos efeitos do Tema 962 do STF
  3. 3 Prequestionamento de dispositivos do CTN e possibilidade de conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a controvérsia foi apreciada pelo Tribunal a quo considerando fatos e provas (vedado reexame fático-probatório pelo enunciado 7 da Súmula do STJ), havia ausência de prequestionamento quanto a dispositivos infraconstitucionais apontados (aplicando-se enunciado 211 da Súmula do STJ) e parte da decisão se apoiou em fundamento de cunho constitucional, tornando incabível recurso especial dentro dos limites de sua alçada; adicionalmente, o Tema 962 do STF e sua modulação de efeitos foram considerados quanto ao seu alcance factualmente aplicável ao caso.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manutenção da decisão recorrida