AREsp 2520162 - DECISAO

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O agravo foi julgado prejudicado porque a Vice-Presidência do Tribunal regional inadmitiu de pronto o recurso especial sem que fosse previamente cumprido o rito do juízo de conformidade previsto no artigo 543-C do CPC/73 (e conformes as disposições do art. 1.030 do CPC/2015); determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que observe o procedimento previsto no art. 1.030, I, b, e II, do CPC antes de novo exame da admissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: Cechinel Servicos Medicos Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Julgo prejudicado o recurso e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que observe o rito previsto no art. 1.030, I, b, e II, do CPC.
Legal Topics
IRPJ E CSLL, Serviços Hospitalares, Recurso Especial Repetitivo, Juízo De Conformidade, Juízo De Admissibilidade, Lei 9.249/95, Tema 217
Tributário Processual Civil IRPJ E CSLL Serviços Hospitalares Recurso Especial Repetitivo Juízo De Conformidade Juízo De Admissibilidade Lei 9.249/95 +1 more

Case Brief

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Parties

Cechinel Servicos Medicos Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 interpretação da expressão 'serviços hospitalares' para fins de redução de alíquotas do IRPJ e da CSLL
  2. 2 necessidade de juízo de conformidade pelo tribunal de origem antes da análise da admissibilidade do recurso especial
  3. 3 aplicação do precedente repetitivo (Tema 217, REsp 1.116.399/BA) ao caso concreto

Ratio Decidendi

O agravo foi julgado prejudicado porque a Vice-Presidência do Tribunal regional inadmitiu de pronto o recurso especial sem que fosse previamente cumprido o rito do juízo de conformidade previsto no artigo 543-C do CPC/73 (e conformes as disposições do art. 1.030 do CPC/2015); determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que observe o procedimento previsto no art. 1.030, I, b, e II, do CPC antes de novo exame da admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Julgo prejudicado o recurso e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que observe o rito previsto no art. 1.030, I, b, e II, do CPC.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância do art. 1.030, I, b, e II, do CPC.
  • Publique-se.