REsp 2144743 - DECISAO

REsp 2144743 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu, com base em elementos fático-probatórios dos autos, que a recorrente não comprovou ser sociedade empresária apta a usufruir da redução de alíquotas de IRPJ e CSLL prevista nos arts. 15 e 20 da Lei 9.249/1995; não houve omissão, contradição ou obscuridade exigível para acolhimento dos embargos declaratórios, os segundos aclaratórios foram considerados protelatórios com multa aplicável, e as alegadas violações sem prequestionamento não poderiam ser conhecidas, além de ser inviável o reexame de provas em sede de recurso especial.

Parties
Recorrente: M2 SERVICOS ESPECIALIZADOS DE MEDICINA E IMAGENS LTDA; Recorrido: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
IRPJ E CSLL, Benefício Fiscal Para Prestadoras De Serviços Hospitalares, Caracterização De Sociedade Empresária Vs Sociedade Simples, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios, Prequestionamento
Tributário Processual Civil IRPJ E CSLL Benefício Fiscal Para Prestadoras De Serviços Hospitalares Caracterização De Sociedade Empresária Vs Sociedade Simples Embargos De Declaração Multa Por Embargos Protelatórios Prequestionamento

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Parties

M2 SERVICOS ESPECIALIZADOS DE MEDICINA E IMAGENS LTDA

Recorrente

União

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da redução de alíquotas de IRPJ e CSLL para prestadoras de serviços hospitalares
  2. 2 Critérios para caracterização de sociedade empresária para fins tributários
  3. 3 Limites dos embargos de declaração e aplicação de multa por protelação (art.1.026 §2º CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu, com base em elementos fático-probatórios dos autos, que a recorrente não comprovou ser sociedade empresária apta a usufruir da redução de alíquotas de IRPJ e CSLL prevista nos arts. 15 e 20 da Lei 9.249/1995; não houve omissão, contradição ou obscuridade exigível para acolhimento dos embargos declaratórios, os segundos aclaratórios foram considerados protelatórios com multa aplicável, e as alegadas violações sem prequestionamento não poderiam ser conhecidas, além de ser inviável o reexame de provas em sede de recurso especial.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se e intimem-se.