AREsp 2408108 - DECISAO

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O Tema 962/STF refere-se à repetição de indébito tributário e não alcança a devolução de depósitos judiciais; por outro lado permanece vigente a orientação do STJ (Tema 504) de que os juros incidentes na devolução dos depósitos judiciais têm natureza remuneratória e integram a base de cálculo do IRPJ e da CSLL; assim, deve ser provido o Recurso Especial da União para permitir a incidência de IRPJ e CSLL sobre a taxa SELIC no levantamento de depósitos judiciais.

Parties
Recorrente: União (Fazenda Pública); Agravante: empresa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e dou provimento ao Recurso Especial da União (Fazenda Nacional).
Legal Topics
IRPJ E CSLL, Taxa SELIC, Depósitos Judiciais, Repetição De Indébito Tributário, Jurisprudência (tema 504/stj; Tema 962/stf)
Processual Civil Tributário IRPJ E CSLL Taxa SELIC Depósitos Judiciais Repetição De Indébito Tributário Jurisprudência (tema 504/stj; Tema 962/stf)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

União (Fazenda Pública)

Recorrente

empresa

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência de IRPJ e CSLL sobre a taxa SELIC no levantamento de depósitos judiciais
  2. 2 Efeito do Tema 962/STF sobre a aplicação da tributação em casos de repetição de indébito tributário e sobre depósitos judiciais
  3. 3 Dever de manutenção e compatibilização da jurisprudência do STJ (art. 926 do CPC)

Ratio Decidendi

O Tema 962/STF refere-se à repetição de indébito tributário e não alcança a devolução de depósitos judiciais; por outro lado permanece vigente a orientação do STJ (Tema 504) de que os juros incidentes na devolução dos depósitos judiciais têm natureza remuneratória e integram a base de cálculo do IRPJ e da CSLL; assim, deve ser provido o Recurso Especial da União para permitir a incidência de IRPJ e CSLL sobre a taxa SELIC no levantamento de depósitos judiciais.

Court Disposition

Conheço do Agravo e dou provimento ao Recurso Especial da União (Fazenda Nacional).

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial da União (Fazenda Nacional).
  • Publique-se.